Termos de Utilização e Termos Gerais de Serviço

1. Utilização da Plataforma

Ao utilizar a Plataforma, o Utilizador compromete-se a:

• Utilizá-la exclusivamente para consultas legítimas e reservas lícitas.
• Não efetuar reservas falsas ou fraudulentas. Se houver motivos razoáveis para crer que uma reserva é dessa natureza, a Way2Go reserva-se o direito de a cancelar e informar as autoridades competentes.
• Fornecer o seu endereço de e-mail, número de telefone e/ou outros dados de contacto de forma correta e verídica, consentindo na sua utilização para gerir a reserva (conforme a Política de Privacidade).

2. Propriedade Industrial e Intelectual

O nome de domínio da Plataforma, bem como a totalidade do ecossistema tecnológico Way2Go, os seus elementos individuais (fotografias, textos, vídeos, logótipos, software, etc.) e os presentes documentos legais constituem obras intelectuais e propriedade industrial exclusivas da Way2Go. É estritamente proibida qualquer reprodução, descarga, modificação ou utilização total ou parcial dos mesmos sem o consentimento prévio e por escrito da Way2Go.

1. Definições

• Way2Go / Fornecedor: A entidade detentora da marca e da Plataforma, responsável pela intermediação e gestão tecnológica de contratos de transporte.
• Cliente: A pessoa singular ou coletiva que solicita a prestação dos Serviços. Salvo indicação em contrário, o Cliente atua também na qualidade de Passageiro.
• Passageiro: A pessoa final que usufruirá do transporte. Se for diferente do Cliente, declara-se autorizada por este a solicitar alterações ao trajeto.
• Plataforma: O portal web www.way2go.pt, a aplicação móvel Way2Go e as APIs de integração tecnológica.
• Reserva: A proposta de compra de serviços de transporte submetida pelo Cliente através da Plataforma.
• Serviços: A atividade de intermediação e facilitação tecnológica de transfers locais, transfers aeroportuários, viagens sob demanda (Ride-Hailing) ou reservas à hora operadas pela Way2Go.
• Transportador / Parceiro: O motorista profissional, empresa de transportes ou operador de frotas independente parceiro da Way2Go que executa materialmente o serviço de transporte sob o respetivo Contrato de Transporte.

2. Objeto do Serviço

• 2.1. A Way2Go disponibiliza uma Plataforma tecnológica para a intermediação de serviços de transporte e mobilidade. A pedido do Cliente, a Way2Go atua em seu nome para identificar, alocar e intermediar a viagem junto de um Transportador Parceiro licenciado.
• 2.2. A obrigação da Way2Go no âmbito da intermediação e bom funcionamento da Plataforma é uma obrigação de meios e não de resultado no que concerne à execução física da viagem, a qual é da responsabilidade exclusiva do Transportador Parceiro adjudicado.
• 2.3. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, sendo aplicada a versão em vigor à data da submissão da Reserva pelo Cliente.

3. Registo e Gestão de Conta

• 3.1. Para efetuar reservas e aceder a determinadas funcionalidades, o Cliente deve registar uma Conta fornecendo dados verídicos e manter um método de pagamento válido associado.
• 3.2. A Conta é pessoal e intransmissível. O Cliente é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. O Cliente deve notificar de imediato a Way2Go caso suspeite de utilização não autorizada da sua conta.
• 3.3. O Cliente pode solicitar a eliminação da sua conta a qualquer momento através da opção "Eliminar Conta" na área reservada ou enviando um e-mail para privacy@way2go.pt.

4. Processo de Reserva e Celebração do Contrato

4.1. Para realizar uma Reserva, o Cliente preenche o formulário eletrónico na Plataforma introduzindo: tipo de serviço, locais de recolha/destino, data, hora, número de passageiros, detalhes de bagagem e dados do Passageiro.

5. Alocação do Transportador e Veículos

• 5.1. As imagens dos veículos na Plataforma são meramente ilustrativas da categoria do veículo (Sedan, Van, Minibus, etc.). O modelo real, cor e marca podem variar consoante a disponibilidade do parceiro local na região.
• 5.2. A Way2Go reserva-se o direito de atribuir um veículo de categoria superior ou maior capacidade (Free Upgrade) para garantir a execução do serviço sem qualquer custo adicional para o Cliente.
• 5.3. Até 24 horas antes do início do serviço, a Way2Go disponibiliza na área de cliente os dados de contacto do Transportador encarregue do serviço. Caso a reserva ocorra num período inferior, os dados estarão disponíveis imediatamente após a alocação do motorista.

6. Cancelamentos, Alterações e Reembolsos

• 6.1. Cancelamentos: O direito de livre resolução aplicável aos consumidores em contratos à distância não se aplica a estes serviços de transporte, por se tratarem de serviços com data e período de execução específicos (conforme a legislação de proteção do consumidor).
• 6.2. No entanto, a Way2Go permite o cancelamento gratuito e reembolso total da Reserva se este for solicitado pelo Cliente na área reservada com mais de 24 horas de antecedência face à hora programada para o início do serviço. Cancelamentos efetuados com menos de 24 horas de antecedência não conferem direito a qualquer reembolso.
• 6.3. Alterações: Pedidos de alteração (horários, rotas, categoria de veículo) solicitados com mais de 24 horas de antecedência são gratuitos, ficando o Cliente responsável pelo pagamento de eventuais taxas adicionais resultantes da alteração. Alterações com menos de 24 horas estão sujeitas a confirmação de disponibilidade por parte do Transportador e podem incorrer em sobretaxas operacionais.
• 6.4. Não Comparência (No-Show): Se o Passageiro não comparecer no local e hora acordados após o decurso do tempo de espera gratuito, o serviço será considerado "No-Show" e o valor total será retido, sem direito a reembolso.

7. Monitorização de Voos e Reagendamento

• 7.1. Nos transfers associados a voos, caso o Cliente tenha introduzido corretamente o número do voo aquando da reserva, o Transportador Parceiro é responsável por monitorizar a hora estimada de chegada (ETA) e reprogramar a recolha em caso de atraso, até ao limite máximo de 6 (seis) horas de atraso face ao horário original.
• 7.2. A reprogramação é calculada com base na hora real de aterragem do voo. Em caso de voo antecipado, mantém-se a hora originalmente selecionada pelo Cliente na reserva, salvo acordo em contrário com o motorista.
• 7.3. Se, devido a restrições operacionais extremas, o Transportador alocado não conseguir assegurar o serviço no novo horário do voo atrasado dentro do limite de 6 horas, e não for possível encontrar outro parceiro viável, o Cliente terá direito ao reembolso total do montante pago pelo serviço não executado.

8. Obrigações e Responsabilidades do Cliente

• 8.1. O Cliente é o único responsável pela veracidade e exatidão de todos os dados introduzidos (moradas exatas, números de voo, horários de recolha).
• 8.2. Transporte de Crianças: Se um ou mais passageiros forem menores, o Cliente deve solicitar obrigatoriamente os sistemas de retenção infantil adequados (cadeiras auto ou assentos elevatórios) no campo de extras da reserva. Caso não o faça e o Transportador se recuse a transportar os menores por incumprimento da lei rodoviária local, o serviço é considerado "No-Show" por culpa do Cliente e nenhum reembolso será devido.
• 8.3. Bagagem e Animais: Cada passageiro tem direito a uma bagagem de mão pequena e uma mala média (máx. 20 kg) acomodada na bagageira. O transporte de bagagem excessiva, volumes fora de formato ou animais de estimação (em caixa de transporte adequada) deve ser expressamente comunicado e validado na Reserva.

9. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e Lei Aplicável

• 9.1. Os presentes Termos e Condições são regulados pela Lei Portuguesa.
• 9.2. Em caso de litígio de consumo, o Cliente consumidor poderá recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) em Portugal, nomeadamente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), ou recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
• 9.3. Para a resolução de quaisquer litígios judiciais emergentes do presente contrato que não possam ser resolvidos por via amigável ou mediação de consumo, as partes estipulam como competente o foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.